O consentimento de cookies segundo a LGPD no Brasil

O que a LGPD e o guia da ANPD sobre cookies esperam dos sites: uma base legal para cada cookie, consentimento para os não essenciais e informação clara.

A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n.º 13.709/2018) aplica-se desde 2020 e protege os dados pessoais das pessoas no Brasil, seja quem for que os trate. A autoridade nacional, a ANPD, pode aplicar multas até 2 % do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a 50 milhões de reais por infração.

O guia da ANPD sobre cookies

Em 2022, a ANPD publicou um guia sobre cookies e proteção de dados pessoais. Nele se diz que:

cada cookie que recolhe dados pessoais precisa de uma base legal; para os cookies não essenciais, como os de publicidade, essa base é normalmente o consentimento;
o banner deve oferecer uma forma de recusar os cookies não essenciais, e não apenas de os aceitar;
as caixas das categorias não essenciais não devem vir pré-marcadas;
os visitantes devem ser informados, em linguagem clara, sobre os cookies usados, a sua finalidade e a sua duração;
os cookies estritamente necessários podem basear-se no legítimo interesse e não precisam de consentimento.

Direitos dos titulares

Os titulares podem pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização ou a eliminação, a portabilidade e informação sobre a partilha. A resposta completa a um pedido de acesso tem de ser dada em 15 dias (artigo 19).

Como a Consentl ajuda

Uma regra para o Brasil pronta: opt-in, com Aceitar e Recusar com o mesmo peso e uma escolha por categoria.
Textos do banner em português do Brasil e uma declaração de cookies criada a partir do scanner.
Rastreadores retidos até ao consentimento, um registo de consentimentos e um formulário de pedidos com o prazo de 15 dias da LGPD.

Perguntas frequentes

A LGPD aplica-se a um site fora do Brasil?

Sim, se tratar dados de pessoas no Brasil para lhes oferecer bens ou serviços, ou se recolher os dados no Brasil (artigo 3).

Não. A LGPD prevê dez bases legais; os cookies estritamente necessários podem basear-se no legítimo interesse. A ANPD espera consentimento para a maioria dos cookies não essenciais, sobretudo os de publicidade.

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Esta página contém informação geral, não aconselhamento jurídico. As leis e as orientações mudam; confirme as regras em vigor para a sua situação.