Consentl para sites — Termos de Serviço

Versão 1.0 · Em vigor desde: 2026-10-23

Esta é uma tradução. Para os clientes profissionais, prevalece a versão em inglês. Para os consumidores com residência habitual num país em que o português é língua oficial, a presente versão faz fé nos mesmos termos que a versão em inglês; se as duas versões divergirem, aplica-se o sentido mais favorável ao consumidor. Para os restantes consumidores, prevalece a versão em inglês, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do respetivo país dispuser de outro modo.

1. Partes, âmbito e aceitação

1.1 Os presentes Termos de Serviço («Termos») constituem um contrato entre a STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Cluj, Roménia; n.º de registo comercial J2020001305120; código fiscal (CUI) 42512332; não registada para efeitos de IVA (número de identificação para efeitos de IVA intracomunitário RO46686340); e-mail [email protected] («Prestador»), e a pessoa ou empresa que abre uma conta Consentl («Cliente»).

1.2 Os Termos regem o Consentl para sites: o Serviço e os Plugins definidos na secção 2. Não se aplicam à aplicação Consentl para Shopify, que tem os seus próprios termos de serviço; as lojas Shopify utilizam a aplicação para Shopify.

1.3 Aceitação. O Cliente aceita os Termos quando cria a sua conta, assinalando as caixas aí apresentadas, e novamente quando adquire um plano pago, na página de pagamento. Os clientes profissionais aceitam também o Acordo de tratamento de dados e, através de uma caixa separada, as cláusulas enumeradas na secção 28. Quando uma nova versão exigir a aceitação do Cliente, o painel de controlo solicita-a antes de o Cliente poder continuar. O Prestador regista a versão que o Cliente aceitou e o momento da aceitação (cláusula 25.2).

1.4 Antes de o Cliente adquirir um plano pago, o Prestador apresenta-lhe as características principais desse plano, o preço total, o período de faturação, as regras de renovação e de cancelamento e, no caso dos consumidores, o direito de livre resolução. Cada versão dos Termos tem um número de versão e uma data de entrada em vigor. O Cliente pode guardar e imprimir os Termos a partir do site do Prestador; as versões anteriores são conservadas num arquivo e disponibilizadas mediante pedido.

1.5 [Profissional] Entre profissionais, não se aplicam os deveres de informação previstos no artigo 10.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico.

2. Definições

• Conta: a conta Consentl do Cliente, com o respetivo proprietário e, quando o Serviço o permita, outros membros da equipa com as funções de proprietário, administrador ou membro.
• Site: um site que o Cliente adiciona à sua Conta, identificado pelos nomes de anfitrião (host names) indicados para o mesmo. www. e o domínio sem prefixo contam como o mesmo Site; um nome de anfitrião genérico (wildcard, *.example.com) abrange os respetivos subdomínios. Um Site pode ter até 20 nomes de anfitrião; só são permitidos nomes de anfitrião adicionais para o mesmo site (por exemplo, uma cópia de testes ou um domínio para uma língua).
• Serviço: o painel de controlo em app.consentl.com, a API pública v1 em api.consentl.com (carregador [loader], banner, sinais de consentimento, formulários, declaração de cookies alojada, páginas de acessibilidade e de documentos jurídicos), o analisador de cookies, o gerador de documentos jurídicos e os e-mails relacionados.
• Plugins: as integrações que o Prestador publica para plataformas de sites (fragmento de código [snippet] para sites, modelo do Google Tag Manager, plugins para WordPress e WooCommerce, Shopware, PrestaShop e Magento) e os guias para outras plataformas.
• Plano e Descrição do Plano: Free, Pro, Business ou Enterprise, com as funcionalidades e os limites indicados na página de preços e no painel de controlo no momento em que o Cliente escolhe o Plano.
• Conteúdo do Cliente: os textos, imagens, CSS, definições e outros conteúdos que o Cliente introduz no Serviço.
• Dados dos Visitantes: os dados pessoais dos visitantes dos Sites do Cliente que o Serviço trata por conta do Cliente (registos de consentimento, pedidos relativos a dados pessoais, pedidos de livre resolução, e-mails aos visitantes).
• Consumidor: a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Cliente profissional: qualquer outra pessoa, incluindo as organizações sem fins lucrativos e os organismos públicos.

3. Clientes profissionais e consumidores

3.1 O Serviço é oferecido a profissionais e a consumidores (por exemplo, para um blogue pessoal). Ao criar a sua conta, o Cliente indica se atua como profissional ou como consumidor; a sua escolha aplica-se à Conta e a todas as subscrições adquiridas para a mesma. Se atuar como profissional, o Cliente confirma que tem poderes para vincular a respetiva empresa e indica a denominação desta. Para alterar o estatuto de uma Conta, o Cliente deve escrever para [email protected].

3.2 Se o Cliente declarar que atua como profissional, aplicam-se as cláusulas assinaladas com [Profissional] e não se aplicam as cláusulas assinaladas com [Consumidor]. Se o Cliente for consumidor, aplicam-se as cláusulas assinaladas com [Consumidor], não se aplicam as cláusulas assinaladas com [Profissional] e nada nos Termos limita os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor lhe confere (em especial o Decreto de Urgência do Governo romeno n.º 34/2014 relativo aos direitos dos consumidores, o Decreto de Urgência n.º 141/2021 relativo aos conteúdos digitais e aos serviços digitais, a Lei n.º 193/2000 relativa às cláusulas abusivas e as normas imperativas de defesa do consumidor do país em que o consumidor reside).

3.3 Se a declaração do Cliente não corresponder à realidade, aplica-se o estatuto efetivamente verdadeiro. Um profissional que se tenha declarado consumidor não pode invocar posteriormente as cláusulas aplicáveis aos consumidores.

4. O Serviço

4.1 O Serviço ajuda o Cliente a gerir o consentimento de cookies e os pedidos relativos a dados pessoais nos seus Sites: um banner de consentimento e uma janela de preferências, regras por região, um registo de consentimentos, ferramentas para reter scripts até à obtenção do consentimento, sinais para a Google e outros fornecedores, um analisador de cookies e uma declaração de cookies, um formulário e um registo de pedidos relativos a dados pessoais e, em alguns Planos, uma função de livre resolução da UE, uma verificação da idade, um menu de acessibilidade, estatísticas do banner e um gerador de documentos jurídicos que cria e aloja, a partir das respostas do Cliente, a política de privacidade, os termos, a política de cookies e documentos semelhantes do próprio Cliente, em até cinco línguas.

4.2 Descrição do Plano. As funcionalidades e os limites de cada Plano são os da Descrição do Plano no momento em que o Cliente o escolhe. O Prestador conserva uma cópia datada de cada versão. Em especial:

• todos os Planos aplicam todas as predefinições regionais do Serviço; a alteração do modelo aplicado a uma lei (estratégia personalizada) requer o Plano Business;
• o Plano Free não tem limite de tempo e é gratuito; apresenta o banner em todas as línguas disponibilizadas, com as traduções-padrão do Prestador, apresenta um link «Powered by Consentl» no banner e não inclui o Google Consent Mode, a função de livre resolução da UE nem o bloqueio automático de rastreadores;
• os registos de consentimento são conservados durante o prazo correspondente ao Plano (Free e Pro 425 dias, Business 730 dias, Enterprise 1825 dias) e nunca por um prazo inferior ao período de validade do consentimento definido pelo Cliente acrescido de 30 dias;
• algumas funcionalidades da aplicação para Shopify não estão disponíveis para sites; a página de preços indica quais.

4.3 O Plano Free. O Prestador pode alterar o Plano Free ou pôr-lhe termo mediante um pré-aviso de, pelo menos, 60 dias, comunicado por e-mail. Os dados do Cliente continuam, nesse caso, disponíveis para exportação nos termos da secção 18.

4.4 Alterações do Serviço. O Prestador pode alterar, acrescentar ou eliminar funcionalidades para melhorar o Serviço, para acompanhar alterações da legislação ou de plataformas de terceiros, ou por razões de segurança, sem custos adicionais para o Cliente. O Prestador não reduzirá de forma significativa as funcionalidades do Plano pago do Cliente durante um período pago. Se uma alteração as reduzir a partir de um período posterior, ou afetar de outro modo a utilização do Serviço pelo Cliente de forma que não seja menor, o Prestador informa o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias e o Cliente pode denunciar a subscrição afetada sem encargos e obter o reembolso do período não utilizado (secção 11). [Consumidor] Se uma alteração tiver um impacto negativo que não seja menor no acesso do consumidor ao Serviço ou na sua utilização, o consumidor pode resolver o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 dias a contar da data em que foi informado ou da data da alteração, consoante a que for posterior (artigo 19.º da Diretiva (UE) 2019/770).

4.5 Funcionalidades de pré-visualização. As funcionalidades assinaladas como «beta» ou «preview» são disponibilizadas para fins de teste e podem ser alteradas ou deixar de ser disponibilizadas a qualquer momento.

4.6 Dependência do serviço do Prestador. O banner é carregado a partir de api.consentl.com. Se o serviço do Prestador não estiver acessível, o banner pode não ser apresentado: os scripts que o Cliente assinalou para bloqueio continuam bloqueados, mas os scripts que não assinalou não são controlados. Os Plugins guardam uma cópia do carregador durante alguns minutos e utilizam-na se o serviço do Prestador não responder. Os registos de consentimento e os pedidos enviados enquanto o serviço do Prestador não estiver acessível podem perder-se.

5. Plugins e código aberto

5.1 Cada Plugin é licenciado ao abrigo da licença indicada no respetivo pacote (por exemplo, GPL-2.0-or-later para o plugin para WordPress e Apache-2.0 para o modelo do Google Tag Manager). Nada nos Termos restringe os direitos que essas licenças conferem ao Cliente.

5.2 Os Termos regem o Serviço. O Serviço, incluindo o painel de controlo, a API e o script Consentl que os Plugins carregam a partir do Serviço ou inserem nas páginas do Cliente, é software proprietário e é licenciado ao Cliente apenas nos termos previstos na secção 19.

5.3 Quando o Cliente transfere um Plugin a partir de uma plataforma de distribuição (marketplace), por exemplo WordPress.org, a Shopware Store, PrestaShop Addons, o Adobe Commerce Marketplace ou a Google Tag Manager Community Template Gallery, as condições dessa plataforma aplicam-se igualmente à transferência.

5.4 Os componentes e dados de terceiros são utilizados ao abrigo das respetivas licenças, por exemplo a Open Cookie Database (Apache License 2.0) e a base de dados de países DB-IP Lite (Creative Commons Attribution 4.0).

5.5 Transferências e atualizações a partir de consentl.com. Os Plugins transferidos a partir de consentl.com são aí disponibilizados como ficheiros. O plugin para WordPress consulta consentl.com para verificar se existem novas versões (cerca de duas vezes por dia) e o WordPress propõe então a atualização; o Cliente decide se a instala e pode desativar essa verificação conforme descrito na documentação do plugin.

6. Contas e segurança

6.1 O Cliente fornece dados de conta exatos e mantém-nos atualizados. O Cliente mantém a sua palavra-passe confidencial e informa o Prestador sem demora se suspeitar que a sua conta foi comprometida.

6.2 O proprietário da conta é responsável pelos membros da equipa que admite e pelas respetivas funções. Algumas ações (eliminar um Site, faturação, nomes de anfitrião permitidos, endereço de contacto) exigem uma confirmação recente da palavra-passe.

6.3 As chaves dos sites são identificadores públicos que aparecem nas páginas do Cliente. A utilização abusiva da chave do site do Cliente por terceiros não constitui incumprimento do Cliente, mas o Cliente deve informar o Prestador se dela tiver conhecimento.

7. Responsabilidades do Cliente enquanto responsável pelo tratamento

7.1 O Cliente continua a ser o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus visitantes. O Cliente decide se e como utiliza o Serviço e é responsável pelo cumprimento, nos seus Sites, da legislação em matéria de proteção de dados, de privacidade nas comunicações eletrónicas (ePrivacy), de defesa do consumidor e de outra legislação aplicável.

7.2 Configuração. O Cliente é responsável por configurar o Serviço para os seus Sites e por verificar o resultado, em especial: instalar o script Consentl como primeiro script no <head> de cada página (o bloqueio só funciona para os scripts que são carregados depois dele); assinalar os scripts, iframes e imagens que necessitam de consentimento; as regiões e os modelos jurídicos; as categorias de cookies; os textos e as traduções que edita; os links para a sua política de privacidade, política de cookies e aviso legal; e manter o banner ativado depois de o seu Site entrar em funcionamento.

7.3 Scripts de terceiros. As etiquetas (tags) inseridas diretamente no código das páginas do Cliente, os plugins de outros fornecedores e o rastreio do lado do servidor estão sob o controlo do Cliente e dos respetivos fornecedores.

7.4 Pedidos e prazos. O Cliente responde aos pedidos relativos a dados pessoais e aos pedidos de livre resolução dentro dos prazos legais. Os prazos indicados no painel de controlo são meramente auxiliares. Se vender a consumidores da UE e não tiver um Plano com a função de livre resolução da UE, o Cliente deve disponibilizar essa função por outros meios.

7.5 Documentos e conteúdos do Cliente. O Cliente mantém a sua própria política de privacidade, política de cookies, aviso legal e registos das atividades de tratamento, e informa os seus visitantes sobre a utilização do Serviço (indicando Consentl como seu subcontratante ou prestador de serviços, quando a lei o exija). O Cliente confirma que dispõe dos direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente e que este é lícito. O Cliente só fornece credenciais para a análise (Enterprise) relativamente a Sites que tenha o direito de mandar analisar.

8. Inexistência de aconselhamento jurídico e de garantia de cumprimento da lei

8.1 O Serviço é uma ferramenta técnica. O Serviço não presta aconselhamento jurídico e o Prestador não garante que a utilização do Serviço torne o Site do Cliente conforme com qualquer lei. A conformidade de um Site com a lei depende do conjunto dos tratamentos efetuados, da sua configuração e da legislação que lhe é aplicável.

8.2 As predefinições regionais, os textos predefinidos, a base de dados de cookies e o analisador refletem o entendimento de boa-fé do Prestador quanto aos requisitos habituais à data e podem estar incompletos ou desatualizados. Os resultados do analisador dependem do que é visível para um visitante automatizado. A região do visitante é determinada a partir do endereço IP através de uma base de dados de países e pode estar errada, por exemplo no caso de visitantes que utilizam uma VPN; os estados dos EUA não são diferenciados. Os documentos criados com o gerador de documentos jurídicos são modelos preenchidos com as respostas do Cliente: o Cliente é responsável por verificá-los, idealmente com um advogado, antes de os publicar.

8.3 Recomenda-se que o Cliente obtenha o seu próprio aconselhamento jurídico sempre que necessário.

9. Preços, faturação e impostos

9.1 Preços. Os preços dos Planos pagos são fixados por Site e por mês ou por ano, conforme indicado na página de preços e na página de pagamento. Os preços são expressos e cobrados em dólares dos EUA; se o meio de pagamento do Cliente utilizar outra moeda, o banco ou o emitente do cartão do Cliente converte o montante e pode cobrar uma comissão por essa conversão. [Consumidor] O preço apresentado ao consumidor na página de pagamento é o preço total, incluindo os impostos que o Prestador seja obrigado a cobrar. [Profissional] Os preços são indicados sem IVA nem outros impostos.

9.2 Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, Irlanda. A Stripe trata os dados de pagamento do Cliente nos termos das suas próprias condições e da sua própria política de privacidade; o Prestador não recebe nem armazena os números completos dos cartões.

9.3 Pagamentos recorrentes. Ao adquirir um Plano pago, o Cliente autoriza o Prestador e a Stripe a debitar o seu meio de pagamento no início de cada período de faturação e por qualquer alteração de plano que efetue, até que o Cliente cancele.

9.4 Impostos. O Prestador não está registado para efeitos de IVA na Roménia (regime especial de isenção para pequenas empresas, artigo 310.º do Código Fiscal romeno) e não cobra IVA romeno. [Profissional] Se o Cliente for uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro da UE, a prestação está sujeita a autoliquidação e o IVA é liquidado pelo Cliente no seu país; o Cliente comunica ao Prestador o seu número de identificação para efeitos de IVA válido antes do pagamento, na página de pagamento, quando esta o solicitar, ou, caso contrário, por e-mail para [email protected]. Quando o Prestador for obrigado por lei a cobrar imposto sobre as vendas, IVA, GST ou um imposto semelhante na jurisdição do Cliente, esse imposto é acrescentado na página de pagamento e indicado na fatura. Se o Cliente tiver de efetuar uma retenção na fonte sobre um pagamento ao Prestador, paga o montante adicional necessário para que o Prestador receba o preço integral.

9.5 As faturas são emitidas em formato eletrónico e estão disponíveis no portal de faturação.

9.6 Os preços promocionais aplicam-se apenas durante o período indicado na oferta; depois desse período, aplica-se o preço normal.

10. Períodos de avaliação, renovação, alterações de plano e cancelamento

10.1 Subscrições e renovação automática. Os Planos pagos são subscrições por Site, faturadas mensal ou anualmente, antecipadamente. Um Plano anual custa dez vezes o preço mensal. A subscrição do Cliente é renovada automaticamente pelo mesmo período, ao preço em vigor nesse momento (secção 12), até que o Cliente a cancele. [Consumidor] O Prestador envia ao consumidor um lembrete por e-mail pelo menos 7 dias antes da renovação de uma subscrição anual. Se a lei do país em que o consumidor reside lhe conferir um pré-aviso mais curto ou o direito de pôr termo a qualquer momento a um contrato renovado, aplica-se essa lei.

10.2 Período de avaliação gratuita. Um Plano pago pode começar com um período de avaliação gratuita de 14 dias, uma vez por Conta e uma vez por Site. O Prestador solicita um meio de pagamento no início. Salvo se o Cliente cancelar antes do fim do período de avaliação, a subscrição começa e é cobrada no final do período de avaliação. O Prestador envia ao Cliente um lembrete por e-mail pelo menos 7 dias antes da primeira cobrança.

10.3 Alterações de plano. O Cliente pode alterar o seu Plano ou o período de faturação no portal de faturação. A mudança para um Plano superior aplica-se de imediato; a diferença é cobrada ou creditada proporcionalmente (pro rata), conforme indicado no portal. Na mudança para um Plano inferior, as funcionalidades não incluídas no novo Plano deixam de funcionar. Se o novo Plano conservar os registos de consentimento por um prazo mais curto, o prazo anterior continua a aplicar-se durante 30 dias para que o Cliente possa exportar os registos; depois disso, os registos mais antigos do que o novo prazo são eliminados (nunca antes do termo do período de validade do consentimento definido pelo Cliente acrescido de 30 dias).

10.4 Cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir do painel de controlo («Plano e faturação» → «Gerir pagamento, faturas e cancelamento», que abre o portal de faturação). O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso; o Site passa então para o Plano Free. Os montantes já pagos não são reembolsados, exceto nos casos previstos na secção 11 e, para os consumidores, no Anexo A.

10.5 Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar, a Stripe volta a tentar a cobrança durante um período máximo de 2 semanas e o Prestador informa o Cliente por e-mail; as funcionalidades pagas continuam disponíveis durante esse período. Se o pagamento continuar a falhar após a última tentativa, a subscrição é cancelada e o Site passa para o Plano Free.

11. Reembolsos

11.1 Os montantes pagos não são reembolsáveis, exceto:

• (a) se o Prestador denunciar o contrato (cláusula 17.3), se lhe puser termo porque um terceiro de que o Serviço depende deixou de lhe permitir prestá-lo ou em caso de força maior (secção 23);
• (b) se o Cliente denunciar o contrato porque o Prestador reduziu de forma significativa as funcionalidades do Plano pago do Cliente ou alterou o Serviço nos termos da cláusula 4.4, alterou os Termos (secção 24) ou contratou um novo subcontratante ulterior a que o Cliente se opôs (cláusula 6.3 do DPA);
• (c) se tiver sido efetuada ao Cliente uma cobrança em duplicado pelo mesmo Site e pelo mesmo período (por exemplo, através de duas páginas de pagamento abertas em paralelo);
• (d) [Consumidor] se o consumidor resolver o contrato (Anexo A) ou se a legislação de defesa do consumidor lhe conferir direito a reembolso por falta de conformidade (secção 20).

11.2 Nos casos das alíneas a) a c), o Prestador reembolsa os montantes pagos relativos à parte não utilizada do período, através da Stripe, para o meio de pagamento original, no prazo de 14 dias. As cobranças em duplicado são reembolsadas integralmente.

12. Alterações de preços

O Prestador pode alterar os preços dos Planos pagos por razões relacionadas com custos, impostos, inflação ou alterações do Serviço, mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, comunicado por e-mail. O novo preço aplica-se a partir da primeira renovação do Cliente após o termo do pré-aviso; os Planos anuais mantêm o seu preço até ao final do ano pago. Se não quiser o novo preço, o Cliente pode cancelar antes de este se aplicar; nesse caso, o Cliente não paga nada ao novo preço.

13. Proteção de dados

13.1 O tratamento, pelo Prestador, dos dados de conta e de faturação do Cliente é descrito na política de privacidade para sites do Prestador. A Stripe atua, em parte, como responsável pelo tratamento independente.

13.2 Quando o Prestador trata Dados dos Visitantes por conta do Cliente, aplica-se o Acordo de tratamento de dados (Apêndice 2), que faz parte integrante dos Termos. Este inclui as cláusulas relativas ao «prestador de serviços» (service provider) na aceção do CCPA, as cláusulas relativas às transferências e as regras relativas aos subcontratantes ulteriores (pré-aviso de 30 dias). Em matéria de proteção de dados, o DPA prevalece sobre os Termos.

14. Utilização aceitável e limites da API

14.1 O Cliente não pode: utilizar o Serviço em violação da lei; utilizá-lo para recolher dados que não esteja autorizado a recolher; adicionar sites que não explore ou que não esteja autorizado a gerir; tentar aceder aos dados de outros clientes, sondar, sobrecarregar ou contornar a segurança, os limites de frequência de pedidos (rate limits) ou os limites do Plano do Serviço; contornar as regras do período de avaliação (por exemplo, abrindo várias contas); proceder à engenharia inversa do Serviço, exceto na medida permitida por lei; ou revender o Serviço. Os direitos de código aberto previstos na cláusula 5.1 não são afetados.

14.2 A API tem limites de frequência de pedidos que protegem o Serviço e os Sites de todos os clientes. O tráfego que exceda esses limites pode ser recusado.

14.3 Conteúdos e moderação. O Serviço armazena e apresenta o Conteúdo do Cliente nos Sites do Cliente e nas páginas que o Prestador aloja para o Cliente (por exemplo, a declaração de cookies, a declaração de acessibilidade e os documentos do gerador de documentos jurídicos). O Prestador não verifica o Conteúdo do Cliente antes de este ser publicado. O Prestador só pode restringir o Conteúdo do Cliente (removê-lo, desativá-lo ou deixar de apresentar uma página alojada) se este for ilegal ou violar a presente secção, após análise por uma pessoa; o Prestador não utiliza ferramentas automatizadas para tomar decisões sobre conteúdos. Sempre que possível, a restrição limita-se ao conteúdo em causa.

14.4 Notificações de conteúdos ilegais. Qualquer pessoa pode notificar conteúdos do Serviço que considere ilegais, por e-mail para [email protected], indicando: as razões pelas quais o conteúdo é ilegal; o endereço exato (URL) do conteúdo; o seu nome e endereço de e-mail (exceto no caso de notificações relativas a infrações relacionadas com abuso sexual ou exploração sexual de crianças); e uma declaração de que está convicta, de boa-fé, de que a notificação é exata e completa. O Prestador confirma a receção, decide sem demora injustificada e comunica à pessoa que apresentou a notificação a sua decisão e as vias de recurso para a contestar.

14.5 Exposição de motivos e vias de recurso. Se restringir o Conteúdo do Cliente, o Prestador comunica ao Cliente, por e-mail, o que restringiu, porquê, com base em que factos e com que fundamento jurídico ou contratual, bem como o modo como o Cliente pode contestar a decisão: respondendo ao Prestador (que reaprecia a decisão, através de uma pessoa), através de um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) ou perante os tribunais.

14.6 Pontos de contacto. O ponto de contacto único do Prestador para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais, bem como para os utilizadores do Serviço, é [email protected], em inglês ou em romeno.

15. Disponibilidade e apoio

15.1 O Prestador presta o Serviço com a competência e a diligência razoáveis. Não existe um acordo de nível de serviço, salvo acordo por escrito em contrário. A manutenção pode causar interrupções breves; sempre que possível, o Prestador planeia-a fora do principal horário de expediente europeu.

15.2 O apoio é prestado por e-mail, através de [email protected], em inglês ou em romeno. O Prestador procura responder no prazo de 2 dias úteis romenos. Não existe uma página de estado do Serviço.

16. Suspensão

16.1 O Prestador só pode suspender o Serviço, total ou parcialmente:

• (a) quando necessário para prevenir ou fazer cessar um incidente de segurança ou um dano grave para o Serviço, para outros clientes ou para os visitantes;
• (b) se o Cliente violar gravemente a secção 14 e não sanar a violação no prazo de 7 dias a contar da notificação do Prestador (não se aplica qualquer prazo quando a violação for urgente ou ilegal); ou
• (c) quando a lei ou uma autoridade o exija.

16.2 Sempre que possível, o Prestador suspende apenas a parte ou o Site afetado, mantém em funcionamento o banner publicado do Cliente e avisa o Cliente com antecedência, para que este possa implementar outra solução de consentimento. O Prestador restabelece o Serviço logo que a causa seja eliminada.

16.3 A falta de pagamento não dá lugar à suspensão: o Site passa para o Plano Free (cláusula 10.5).

17. Duração e cessação

17.1 O contrato relativo à Conta do Cliente é celebrado por tempo indeterminado. Cada subscrição paga vigora pelo respetivo período de faturação e é renovada nos termos da secção 10.

17.2 Pelo Cliente. O Cliente pode pôr termo a uma subscrição a qualquer momento (cláusula 10.4), eliminar um Site nas respetivas definições ou pôr termo a todo o contrato eliminando a sua Conta (cláusula 18.4).

17.3 Pelo Prestador. O Prestador pode denunciar o contrato ou uma subscrição mediante um pré-aviso de, pelo menos, 60 dias, e resolvê-lo com efeito imediato se o Cliente violar gravemente os Termos e não sanar a violação no prazo de 14 dias a contar da notificação do Prestador, ou em caso de violação da cláusula 27.4. Se o Prestador denunciar o contrato, aplica-se a cláusula 11.1, alínea a).

17.4 Disposições que subsistem. As secções 9 (montantes devidos), 11, 18 e 19, a cláusula 20.4 e as secções 21, 22, 25, 26 e 27 subsistem após a cessação do contrato.

18. Exportação, mudança de fornecedor e eliminação

18.1 Exportação. O Cliente pode exportar a qualquer momento, em qualquer Plano: o registo de consentimentos de um Site, em CSV, e todos os dados da sua Conta («Transferir os meus dados (JSON)», na página «Conta»), num ficheiro JSON que contém a Conta, os registos de aceitação, cada Site com as respetivas definições, a lista de cookies, os pedidos relativos a dados pessoais, os pedidos de livre resolução e o registo de consentimentos. As palavras-passe, os tokens de segurança e as credenciais para a análise nunca são exportados.

18.2 Mudança de fornecedor. O Cliente pode mudar para outro fornecedor ou para os seus próprios sistemas a qualquer momento. Se o Cliente comunicar ao Prestador que pretende mudar, ou quando cancelar, o Prestador (a) mantém o Serviço em funcionamento durante um período de transição de até 30 dias após a comunicação do Cliente, (b) permite ao Cliente recuperar os seus dados exportáveis durante, pelo menos, 30 dias após esse período (no Plano Free, sem encargos) e (c) elimina-os em seguida, salvo se a lei o obrigar a conservá-los. O Prestador não cobra pela mudança. Os dados exportáveis são o registo de consentimentos, os pedidos relativos a dados pessoais, os pedidos de livre resolução, a declaração de cookies e as definições do banner; não incluem o software, os modelos nem a base de dados de cookies do Prestador. Os servidores e as bases de dados do Prestador situam-se na UE (Frankfurt, Alemanha, explorados pela DigitalOcean, uma empresa dos EUA); as medidas do Prestador contra o acesso ilegal por parte de autoridades públicas são descritas no DPA.

18.3 A eliminação de um Site elimina imediatamente os respetivos dados. O painel de controlo pede confirmação e recomenda uma exportação prévia. Não existe período de recuperação: um Site eliminado não pode ser restaurado.

18.4 Eliminação da Conta. O proprietário da conta pode eliminar a Conta na página «Conta», depois de cancelar as subscrições pagas. A Conta permanece então disponível durante 30 dias, durante os quais os banners do Cliente continuam a funcionar e o Cliente pode exportar os seus dados ou cancelar a eliminação; depois disso, o Prestador elimina a Conta, todos os seus Sites e os respetivos dados, bem como os utilizadores que não pertençam a nenhuma outra Conta. O Prestador conserva os registos da aceitação dos Termos pelo Cliente e de qualquer livre resolução de uma subscrição durante 3 anos após a eliminação, como prova do contrato (política de privacidade para sites, secção 3). O Cliente pode também pedir a eliminação por e-mail para [email protected], a partir do endereço do proprietário da conta.

18.5 Os registos de faturação são conservados nos termos exigidos pela legislação contabilística. As cópias de segurança são sobrescritas no prazo de 7 dias.

19. Propriedade intelectual

19.1 O Serviço, o script Consentl, os textos, as traduções, os modelos e a base de dados de cookies são propriedade do Prestador ou são-lhe licenciados. O Prestador concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível, durante a vigência do contrato, de utilizar o Serviço para os seus Sites e de inserir o script Consentl nas respetivas páginas.

19.2 O Cliente conserva todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente e concede ao Prestador os direitos necessários para o alojar e apresentar no Serviço e nos Sites do Cliente durante a vigência do contrato.

19.3 No Plano Free, o banner apresenta um link «Powered by Consentl»; o Cliente autoriza o Prestador a apresentá-lo.

19.4 Se o Cliente enviar sugestões ao Prestador, este pode utilizá-las sem qualquer obrigação.

20. Garantia e conformidade

20.1 O Prestador presta o Serviço com a competência e a diligência razoáveis, de acordo com a Descrição do Plano, e corrige os defeitos reproduzíveis num prazo razoável após o Cliente os comunicar.

20.2 [Consumidor] O Prestador fornece o Serviço em conformidade com os Termos e com os requisitos da Diretiva (UE) 2019/770 (Decreto de Urgência do Governo romeno n.º 141/2021), incluindo as atualizações, entre as quais as atualizações de segurança, necessárias para manter a sua conformidade durante a vigência do contrato. Se o Serviço não estiver em conformidade durante o contrato, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do Serviço a título gratuito e, nos casos previstos na lei, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato e ao reembolso relativo ao período de falta de conformidade. No caso de fornecimento contínuo, o ónus da prova de que o Serviço estava em conformidade durante o fornecimento cabe ao Prestador. O ambiente digital do consumidor deve cumprir os requisitos técnicos indicados na documentação (um site em cujo <head> o consumidor possa inserir um script, um navegador atualizado para o painel de controlo).

20.3 [Profissional] Salvo o disposto nos Termos e no DPA, e na medida permitida por lei, o Prestador não presta quaisquer outras garantias, nomeadamente a de que o Serviço está isento de erros, funciona sem interrupções ou é adequado a uma finalidade específica ou a um requisito legal. A obrigação do Prestador é uma obrigação de meios (obligație de mijloace).

20.4 As reclamações relativas ao Serviço podem ser enviadas para [email protected]. O Prestador responde sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias.

21. Responsabilidade

21.1 O Prestador é responsável, sem limitação, pelos danos causados com dolo ou com culpa grave, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde e nos casos em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei.

21.2 [Profissional] Nos restantes casos, na medida permitida por lei:

• o Prestador não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas ou perda de dados que o Cliente poderia ter exportado;
• o Prestador não é responsável por coimas e sanções aplicadas ao Cliente por autoridades, exceto na medida em que resultem do incumprimento do DPA pelo Prestador (sujeito ao limite previsto na secção 14 do DPA);
• a responsabilidade total do Prestador por todas as pretensões decorrentes dos Termos ou com eles relacionadas, em cada ano contratual, está limitada, por Conta, aos montantes pagos pelo Site afetado nos 12 meses anteriores ao primeiro facto gerador de responsabilidade e a EUR 100 se não tiverem sido pagos quaisquer montantes nesse período.

21.3 [Consumidor] O Prestador responde nos termos das disposições legais. Em caso de culpa leve, o Prestador não é responsável pelos danos que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato (artigo 1533.º do Código Civil romeno). Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade (cláusula 20.2) não são limitados.

21.4 As pretensões ao abrigo do DPA estão sujeitas à secção 14 do DPA.

22. Obrigações de indemnização

22.1 [Profissional] O Cliente indemniza o Prestador relativamente a pretensões de terceiros, incluindo pretensões de titulares dos dados e coimas aplicadas ao Prestador por autoridades, na medida em que resultem do incumprimento, pelo Cliente, dos Termos, do DPA ou da legislação em matéria de proteção de dados, ou do Conteúdo do Cliente ou da configuração efetuada pelo Cliente, desde que o Prestador notifique o Cliente prontamente, lhe permita dirigir a defesa (o Prestador pode participar a expensas próprias), coopere de forma razoável e não celebre qualquer transação sem o consentimento do Cliente.

22.2 O Prestador indemniza o Cliente, nas mesmas condições, relativamente a pretensões de terceiros segundo as quais o Serviço, utilizado nos termos permitidos, viola os seus direitos de propriedade intelectual.

23. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo a força maior e o caso fortuito na aceção do artigo 1351.º do Código Civil romeno, falhas da internet ou dos fornecedores de alojamento ou de serviços de pagamento do Prestador, ataques e atos de autoridades. A parte afetada informa a outra sem demora injustificada. Se um desses acontecimentos durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode denunciar a subscrição afetada, aplicando-se a cláusula 11.1, alínea a). A presente secção não se aplica às obrigações de pagamento.

24. Alterações dos Termos

24.1 O Prestador pode alterar os Termos por motivos válidos: alterações da legislação, das condições dos seus fornecedores de serviços de pagamento ou de alojamento ou das plataformas em que os Plugins funcionam, alterações do Serviço, ou por razões de segurança. O Prestador informa o Cliente das alterações significativas com uma antecedência mínima de 30 dias, por e-mail aos proprietários da conta e no painel de controlo. As alterações impostas por lei, ou que apenas beneficiem o Cliente, podem aplicar-se mais cedo.

24.2 Se se opuser, o Cliente pode denunciar o contrato antes de a alteração produzir efeitos; aplica-se a cláusula 11.1, alínea b).

24.3 [Profissional] Quando uma alteração disser respeito a uma cláusula enumerada na secção 28, o Prestador solicita a aceitação expressa do Cliente no painel de controlo. Até que o Cliente a dê, continua a aplicar-se a versão anterior dessa cláusula; se o Cliente não a aceitar no prazo de 60 dias, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato no final do período pago em curso.

24.4 [Consumidor] Sem o acordo do consumidor, uma alteração não modifica as características principais do Serviço nem o preço de um período já pago. Se não concordar com uma alteração, o consumidor pode denunciar o contrato sem encargos antes de a alteração produzir efeitos.

24.5 As versões anteriores são conservadas no arquivo.

25. Notificações, comunicações eletrónicas e língua

25.1 O Prestador envia as notificações por e-mail para os endereços verificados dos proprietários e dos administradores da conta e apresenta as notificações importantes no painel de controlo. As notificações relativas à proteção de dados (por exemplo, alterações de subcontratantes ulteriores e violações de dados pessoais) são enviadas para o endereço para notificações definido pelo Cliente na página «Conta», depois de confirmado, e, caso contrário, para os proprietários e os administradores da conta. O Cliente envia as notificações para [email protected] e as notificações relativas à proteção de dados para [email protected].

25.2 As partes acordam em comunicar por via eletrónica. Os registos do Prestador relativos a aceitações, notificações e definições constituem prova do seu conteúdo e da sua data (Lei romena n.º 214/2024 relativa à utilização das assinaturas eletrónicas).

25.3 Os Termos são redigidos em inglês e o Prestador publica traduções dos mesmos no seu site. O texto em inglês é a versão de referência: se uma tradução divergir dele, prevalece o texto em inglês, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do país do Cliente dispuser de outro modo. [Profissional] Para os clientes profissionais, apenas o texto em inglês é vinculativo. [Consumidor] Para os consumidores, a versão dos Termos numa língua oficial do país da respetiva residência habitual, caso o Prestador a publique, faz fé nos mesmos termos que o texto em inglês; se os dois textos divergirem, aplica-se o sentido mais favorável ao consumidor. Nada na presente cláusula limita as informações que o Cliente tem o direito de receber na sua língua.

26. Lei aplicável e tribunais competentes

26.1 Os Termos e quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes dos mesmos ou com eles relacionadas regem-se pela lei romena, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

26.2 [Profissional] Os tribunais competentes de Cluj-Napoca, Roménia, têm competência exclusiva. O Prestador pode também intentar ações nos tribunais do lugar em que o Cliente está estabelecido. As normas imperativas que conferem ao Cliente o direito de intentar ações noutro foro não são afetadas.

26.3 [Consumidor] A escolha da lei romena não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do país em que tem a sua residência habitual. O consumidor pode intentar ações nos tribunais do lugar em que reside ou na Roménia; o Prestador só pode intentar ações contra o consumidor nos tribunais do lugar em que este reside.

26.4 [Consumidor] Se o Prestador não conseguir resolver uma reclamação, o consumidor pode contactar a Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores da Roménia (ANPC, https://anpc.ro (site externo)), incluindo o seu serviço de resolução alternativa de litígios (SAL, https://anpc.ro/sal/ (site externo)), ou o Centro Europeu do Consumidor do seu país. O Prestador não é obrigado a participar num procedimento de resolução alternativa de litígios, salvo se a lei o exigir.

27. Disposições diversas

27.1 Ordem de prevalência. Em matéria de proteção de dados, o DPA prevalece sobre os Termos; nos restantes casos, os Termos prevalecem sobre a Descrição do Plano.

27.2 Cessão da posição contratual. O Prestador pode ceder a sua posição nos Termos a um sucessor ou a uma sociedade afiliada, mediante notificação ao Cliente; [Consumidor] nesse caso, o consumidor pode denunciar o contrato sem encargos se a cessão reduzir as suas garantias. [Profissional] O Cliente só pode ceder a sua posição com o consentimento do Prestador, que este não recusará sem motivo razoável em caso de transmissão da empresa ou do Site.

27.3 Subcontratação. O Prestador pode recorrer a subcontratação; no caso de subcontratantes ulteriores que tratem dados pessoais, aplica-se o DPA.

27.4 Sanções. O Cliente confirma que não está sujeito a sanções da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA e que não utilizará o Serviço em benefício de uma pessoa ou de um território sujeitos a sanções.

27.5 [Profissional] Confidencialidade. Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra parte que receba ao abrigo dos Termos e utiliza-as apenas para efeitos do contrato.

27.6 Independência das partes; não renúncia; invalidade parcial. As partes são independentes. O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor; entre profissionais, as partes substituem-na por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade.

27.7 Acordo integral. Os Termos, o DPA e a Descrição do Plano constituem o acordo integral relativo ao Serviço.

28. Cláusulas aceites expressamente [Profissional]

Nos termos do artigo 1203.º do Código Civil romeno, as cláusulas contratuais gerais que limitem a responsabilidade, confiram a uma parte o direito de denunciar unilateralmente o contrato ou de suspender unilateralmente a sua execução, prevejam a renovação tácita, escolham a lei aplicável ou derroguem as regras de competência dos tribunais só produzem efeitos se a outra parte as aceitar expressamente, por escrito. Os clientes profissionais aceitam expressamente as cláusulas seguintes assinalando a caixa de aceitação expressa separada ao criarem a sua Conta (ou, no caso de uma nova versão dos Termos, antes de continuarem a utilizar o painel de controlo):

Anexo A — Direito de livre resolução [Consumidor]

Direito de livre resolução. Se for consumidor, tem o direito de resolver um contrato relativo a um Plano pago no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, ou seja, o dia em que concluiu a compra do Plano pago na página de pagamento (incluindo um Plano que começa com um período de avaliação gratuita).

Como exercer o direito de livre resolução. Pode resolver o contrato:

• no painel de controlo: na página «Plano e faturação» do Site, escolha «Resolver o contrato aqui», verifique os dados apresentados e escolha «Confirmar a resolução»; esta função está disponível durante todo o prazo de livre resolução; ou
• por meio de uma declaração inequívoca enviada à STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Roménia, e-mail [email protected], por exemplo utilizando o modelo de formulário de livre resolução do Anexo B (cuja utilização não é obrigatória).

Enviamos-lhe sem demora, por e-mail, um aviso de receção da sua resolução, com o respetivo conteúdo e a data e a hora em que a recebemos. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução. Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos efetuados relativos a esse contrato, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou, salvo se tiver expressamente acordado noutro meio; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. O Site passa então para o Plano Free.

Se tiver solicitado o início da prestação durante o prazo de livre resolução. Se tiver solicitado que o Plano pago comece durante o prazo de livre resolução (a caixa a assinalar antes da página de pagamento), continua a poder resolver o contrato até ao termo do prazo de livre resolução e continuamos a reembolsar integralmente tudo o que pagou relativamente a esse contrato: não cobramos os dias já prestados. Durante um período de avaliação gratuita nada foi pago, pelo que não há nada a reembolsar.

Anexo B — Modelo de formulário de livre resolução [Consumidor]

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Roménia, [email protected]:
• Pela presente comunico que resolvo do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: Consentl [Plano] para o site [nome do site ou nome de anfitrião]
• Solicitado em [data]
• Nome do consumidor:
• Endereço de e-mail da conta Consentl:
• Endereço do consumidor:
• Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

Fonte: docs/legal/pt/SAAS-TERMS.md no repositório do Consentl.