Pacote de documentos jurídicos Consentl — Condições de compra

Versão 1.0 · Em vigor desde: 2026-10-23

Esta é uma tradução. Para os clientes profissionais, prevalece a versão em inglês. Para os consumidores com residência habitual num país em que o português é língua oficial, a presente versão faz fé nos mesmos termos que a versão em inglês; se as duas versões divergirem, aplica-se o sentido mais favorável ao consumidor. Para os restantes consumidores, prevalece a versão em inglês, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do respetivo país dispuser de outro modo.

1. Partes, objeto e aceitação

1.1 As presentes condições de compra («Condições») constituem um contrato entre a STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Cluj, Roménia; n.º de registo comercial J2020001305120; código fiscal (CUI) 42512332; não registada para efeitos de IVA (código de IVA intracomunitário RO46686340); e-mail [email protected] («Prestador») e a pessoa ou a empresa que compra um pacote de documentos jurídicos Consentl («Cliente»).

1.2 As Condições regem a compra de um pacote de documentos jurídicos em consentl.com (secção 4), a sua entrega, as suas atualizações e a conta Consentl em que o Cliente o recebe, na medida em que o Cliente utilize essa conta para os seus pacotes. As Condições não vinculam o Cliente aos Termos de Serviço para sites: estes só se aplicam se o Cliente adicionar um site à conta ou utilizar outras partes do serviço Consentl, caso em que o painel de controlo lhe pede que os aceite. As Condições não se aplicam à aplicação Consentl para Shopify.

1.3 Aceitação. O Cliente aceita as presentes Condições na página de finalização da encomenda do Prestador, antes de pagar, assinalando a caixa correspondente. Os clientes profissionais aceitam também, através de uma caixa separada, as cláusulas enumeradas na secção 19. Os consumidores formulam também o pedido descrito na secção 12. O Prestador regista a versão aceite pelo Cliente e o momento da aceitação (cláusula 18.2).

1.4 Antes do pagamento, o Prestador apresenta ao Cliente os documentos do seu pacote, o preço total, o período de atualização e, se o Cliente for consumidor, as informações sobre o direito de livre resolução. O Cliente pode guardar e imprimir as presentes Condições a partir do site do Prestador, e o Prestador envia-lhe uma cópia das mesmas com a confirmação da compra. Cada versão das presentes Condições tem um número de versão e uma data de entrada em vigor; as versões anteriores estão disponíveis mediante pedido.

1.5 [Profissional] Entre profissionais, não se aplicam os deveres de informação previstos no artigo 10.º, n.os 1 e 2, e no artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico.

2. Definições

• Pacote: o conjunto de documentos jurídicos gerados para o Cliente a partir das suas Respostas, tal como descrito na secção 4.
• Documentos: os documentos de um Pacote, nos formatos previstos na cláusula 4.3, incluindo os documentos que o Cliente volte a gerar durante o Período de Atualização.
• Respostas: o que o Cliente introduz no questionário do gerador de documentos jurídicos em consentl.com e, posteriormente, na sua conta.
• Modelos: os textos e as regras do Prestador a partir dos quais os Documentos são gerados.
• Período de Atualização: 12 meses (365 dias) a contar do pagamento efetuado pelo Cliente (secção 9). A data em que termina consta do e-mail de confirmação e da conta do Cliente.
• Conta: a conta Consentl em que o Cliente recebe o Pacote (cláusula 8.2).
• Consumidor: uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Cliente profissional: qualquer outra pessoa, incluindo empresários em nome individual, organizações sem fins lucrativos e organismos públicos.

3. Clientes profissionais e consumidores

3.1 Os Pacotes são vendidos a profissionais e a consumidores (por exemplo, para um site pessoal). Na página de finalização da encomenda do Prestador, o Cliente indica se compra como profissional ou como consumidor. Se comprar como profissional, o Cliente indica a denominação da empresa e confirma que está autorizado a agir em nome desta.

3.2 Se o Cliente comprar como profissional, aplicam-se as cláusulas assinaladas com [Profissional] e não se aplicam as cláusulas assinaladas com [Consumidor]. Se o Cliente for consumidor, aplicam-se as cláusulas assinaladas com [Consumidor], não se aplicam as cláusulas assinaladas com [Profissional], e nenhuma disposição das presentes Condições limita os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor lhe confere (em especial o Decreto de Urgência do Governo romeno n.º 34/2014, relativo aos direitos dos consumidores, o Decreto de Urgência n.º 141/2021, relativo aos conteúdos digitais e aos serviços digitais, a Lei n.º 193/2000, relativa às cláusulas abusivas, e as normas imperativas de defesa do consumidor do país em que o consumidor reside).

3.3 Se a declaração do Cliente for inexata, aplica-se a qualidade que o Cliente efetivamente tem. Um profissional que se tenha declarado consumidor não pode invocar posteriormente as cláusulas aplicáveis aos consumidores.

4. O Pacote

4.1 Um Pacote constitui conteúdo digital na aceção da Diretiva (UE) 2019/770 e do Decreto de Urgência romeno n.º 141/2021: documentos jurídicos gerados uma única vez a partir das Respostas do Cliente e dos Modelos do Prestador, fornecidos num único ato de fornecimento, juntamente com as atualizações previstas na secção 9 durante o Período de Atualização.

4.2 Documentos incluídos num Pacote. Um Pacote contém todos os tipos de documento adequados ao tipo de atividade que o Cliente escolher no questionário, independentemente dos documentos que tenha selecionado para a pré-visualização gratuita:

A página do gerador e a página de finalização da encomenda do Prestador mostram, antes do pagamento, a lista exata correspondente às Respostas do Cliente.

4.3 Forma e idiomas. Ao encomendar, o Cliente escolhe entre um e cinco idiomas para os Documentos, de entre os disponibilizados na página do gerador e na página de finalização da encomenda do Prestador; o preço é o mesmo, independentemente do número de idiomas. Cada Documento é fornecido em cada um dos idiomas escolhidos, completo em função das Respostas do Cliente (sem campos por preencher); as respostas que o Cliente escreva como texto livre (por exemplo, uma descrição ou um nome) são inseridas tal como foram escritas e não são traduzidas. Os Documentos podem ser transferidos individualmente, como página HTML, ficheiro Markdown e ficheiro de texto simples, ou todos em conjunto, num único ficheiro ZIP. Cada Documento indica a versão do modelo e a data de entrada em vigor introduzida pelo Cliente.

4.4 Não incluído: o alojamento ou a incorporação dos Documentos no site do Cliente e os documentos que acompanham as análises de cookies do Cliente (ambos fazem parte do plano Business do Consentl para sites); uma lista dos cookies utilizados pelo site do Cliente (a política de cookies de um Pacote explica, a partir das Respostas, a utilização de cookies pelo Cliente, e o próprio Cliente acrescenta a lista dos seus cookies); traduções para idiomas diferentes dos escolhidos (cláusula 4.3) ou das respostas em texto livre do Cliente; uma revisão por um advogado; aconselhamento jurídico; e qualquer tipo de documento não enumerado na cláusula 4.2.

4.5 O que é necessário. Um endereço de e-mail, um navegador web atualizado para transferir os Documentos e um programa que abra ficheiros HTML, Markdown ou de texto simples (qualquer navegador ou editor de texto). Não é necessário nenhum outro software nem nenhuma plataforma de sites específica; o Cliente pode publicar os Documentos em qualquer site, loja ou aplicação.

5. Ausência de aconselhamento jurídico e de garantia de cumprimento da legislação

5.1 Os Documentos são modelos preenchidos com as Respostas do Cliente. Não constituem aconselhamento jurídico, e o Prestador não garante que a sua publicação assegure o cumprimento de qualquer lei pela empresa, pelo site, pela loja ou pela aplicação do Cliente. Ninguém verifica os Documentos em função da atividade do Cliente. O cumprimento da legislação depende dos tratamentos de dados que o Cliente efetivamente realiza, da sua atividade e das leis aplicáveis à mesma.

5.2 O Cliente é responsável pela exatidão e pelo caráter completo das suas Respostas, pela leitura e verificação dos Documentos, idealmente com um advogado, antes de os publicar ou de neles confiar, e por mantê-los coerentes com o que a sua empresa efetivamente faz. Cada Documento começa com um aviso nesse sentido.

5.3 Os Modelos refletem o entendimento de boa-fé do Prestador sobre os requisitos comuns das leis e das regiões abrangidas pelo gerador no momento da geração.

6. Encomenda e celebração do contrato

6.1 Etapas. (a) O Cliente responde às perguntas em https://consentl.com/legal-document-generator e escolhe «Buy the documents» («Comprar os documentos»); as Respostas do Cliente são verificadas e, se estiverem completas, conservadas juntamente com uma encomenda durante, no máximo, 24 horas. (b) Na página de finalização da encomenda do Prestador, o Cliente vê os documentos do seu Pacote e o preço, escolhe se compra como profissional ou como consumidor e assinala as caixas previstas na cláusula 1.3. (c) Na página de pagamento da Stripe, o prestador de serviços de pagamento do Prestador, o Cliente introduz o seu endereço de e-mail e os dados de pagamento e confirma com o botão de pagamento. O Cliente não precisa de uma conta Consentl antes de pagar.

6.2 Correção de erros. Até escolher «Buy the documents» («Comprar os documentos»), o Cliente pode alterar qualquer Resposta na página do gerador; até confirmar o pagamento, o Cliente pode voltar atrás a partir da página de finalização da encomenda e da página de pagamento, alterar as suas escolhas ou cancelar. Se uma encomenda tiver expirado, o Cliente responde novamente às perguntas.

6.3 Celebração. O contrato é celebrado quando a Stripe confirma o pagamento do Cliente. Para os métodos de pagamento oferecidos pelo Prestador (cartões, incluindo Apple Pay e Google Pay, e Link), tal acontece imediatamente no momento do pagamento; se, excecionalmente, um pagamento for confirmado mais tarde, o contrato é celebrado quando essa confirmação for recebida, o mais tardar 14 dias após a encomenda. Se o pagamento falhar ou não for confirmado, não é celebrado nenhum contrato, nada é devido e a encomenda e as Respostas do Cliente são apagadas (política de privacidade para sites).

6.4 Conservação do contrato. O Prestador conserva um registo da encomenda, da versão das presentes Condições aceite pelo Cliente e das declarações que este assinalou, e envia-os ao Cliente com a confirmação da compra (cláusula 8.1). As presentes Condições permanecem disponíveis no site do Prestador. O contrato é celebrado em inglês; se o Cliente for um consumidor, a versão das presentes Condições numa língua oficial do país da sua residência habitual, caso o Prestador a publique, faz igualmente fé. As traduções das presentes Condições no site do Prestador e os respetivos efeitos são descritos na cláusula 18.3.

7. Preço, pagamento, impostos e faturas

7.1 Preço. O preço de um Pacote é o indicado na página do gerador e na página de finalização da encomenda do Prestador no momento da compra (na data de entrada em vigor das presentes Condições: USD 49 por Pacote). Trata-se de um preço único: não há subscrição nem renovação automática. Uma alteração posterior do preço só se aplica a compras posteriores. [Consumidor] O preço apresentado ao consumidor é o preço total, incluindo os impostos que o Prestador seja obrigado a cobrar. [Profissional] Os impostos são acrescentados quando a lei o exija e são indicados na página de pagamento e na fatura.

7.2 Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited, 1 Grand Canal Street Lower, Dublin 2, Irlanda, nos termos das suas próprias condições e da sua própria política de privacidade; o Prestador não recebe nem armazena os números completos dos cartões. Os preços são expressos e cobrados em dólares dos Estados Unidos; se o método de pagamento do Cliente utilizar outra moeda, o banco ou o emitente do cartão do Cliente converte o montante e pode cobrar uma comissão por essa conversão.

7.3 Impostos. O Prestador não está registado para efeitos de IVA na Roménia (regime especial de isenção para pequenas empresas, artigo 310.º do Código Fiscal romeno) e não cobra IVA romeno. [Profissional] Se o Cliente for uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro da UE, o fornecimento está sujeito a autoliquidação e o Cliente liquida o IVA no seu país; o Cliente pode introduzir o seu número de identificação para efeitos de IVA na página de pagamento. Quando o Prestador for obrigado por lei a cobrar imposto sobre as vendas (sales tax), IVA, GST ou um imposto semelhante na jurisdição do Cliente, esse imposto é acrescentado na página de pagamento e indicado na fatura.

7.4 Faturas. A Stripe emite eletronicamente, em nome do Prestador, a fatura (ou, quando não for emitida fatura, o recibo). O e-mail de confirmação contém o link para a mesma.

7.5 Reembolsos. O preço não é reembolsado, exceto:

• (a) se o Cliente tiver pago duas vezes a mesma encomenda (por exemplo, através de duas páginas de pagamento abertas para a mesma): o Prestador reembolsa integralmente o segundo pagamento;
• (b) se o Prestador não puder fornecer o Pacote (cláusula 8.4): o Prestador reembolsa integralmente o preço;
• (c) [Consumidor] se o consumidor resolver o contrato quando ainda tiver esse direito (cláusula 12.4), ou quando a legislação de defesa do consumidor lhe conferir um reembolso por falta de conformidade (cláusula 11.1).

Os reembolsos são efetuados através da Stripe, para o meio de pagamento original, sem encargos, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Prestador tiver conhecimento da situação (por exemplo, através de um e-mail do Cliente para [email protected]).

8. Entrega e conta do Cliente

8.1 Entrega. Imediatamente após a confirmação do pagamento:

• a página de confirmação no navegador do Cliente mostra os links de transferência de cada Documento e do ficheiro ZIP (estes links funcionam durante 2 horas);
• o Prestador envia para o endereço de e-mail que o Cliente introduziu na página de pagamento uma confirmação com a identidade e o endereço do Prestador, a lista dos Documentos, o preço, a data, o número da encomenda, o termo do Período de Atualização, um link para uma página de transferência (válido durante 30 dias), o link da fatura ou do recibo, as declarações aceites pelo Cliente, com as respetivas versões, e, em anexo, as presentes Condições.

8.2 Conta do Cliente. O Prestador adiciona o Pacote a uma conta Consentl associada ao endereço de e-mail que o Cliente introduziu na página de pagamento. Se existir um utilizador Consentl com esse endereço, o Pacote é adicionado à primeira conta de que esse utilizador é proprietário. Caso contrário, o Prestador cria um utilizador e uma conta para esse endereço e envia ao Cliente, com o e-mail de confirmação, um link de ativação válido durante 14 dias, com o qual o Cliente escolhe a sua palavra-passe; posteriormente, o Cliente pode utilizar a opção «Esqueceu-se da palavra-passe?» na página de início de sessão. Os proprietários e os administradores da conta podem transferir e voltar a gerar o Pacote; os restantes membros podem transferi-lo.

8.3 Os Documentos do Pacote do Cliente permanecem disponíveis para transferência na conta enquanto a conta existir (cláusula 15.3). O Cliente deve guardar as suas próprias cópias.

8.4 Fornecimento. O Pacote é fornecido quando os Documentos são disponibilizados ao Cliente na página de confirmação ou através da página de transferência enviada por e-mail, consoante o que ocorrer primeiro. Se o Cliente não receber os Documentos por nenhuma destas vias num prazo razoável após o pagamento, deve escrever para [email protected]. Se o Prestador não puder fornecer o Pacote, reembolsa o preço (cláusula 7.5, alínea b)); [Consumidor] os direitos do consumidor previstos no artigo 13.º da Diretiva (UE) 2019/770 não são afetados.

9. Atualizações durante o Período de Atualização

9.1 Em que consistem as atualizações. Durante o Período de Atualização, o Prestador disponibiliza, na conta do Cliente (página «Pacotes de documentos»):

• as novas versões dos seus Modelos que publicar, em especial para acompanhar as alterações das leis e das regiões abrangidas pelos Documentos, para corrigir erros ou para os melhorar; e
• o direito de o Cliente alterar as suas Respostas e os idiomas do Pacote (entre um e cinco, cláusula 4.3) e de voltar a gerar todo o Pacote, tantas vezes quantas quiser, com os Modelos em vigor.

9.2 Como o Cliente as recebe. A página «Pacotes de documentos» indica quando estão disponíveis Modelos atualizados para os Documentos do Cliente; o Cliente volta então a gerar o Pacote. Se uma atualização for necessária para manter os Documentos em conformidade com as presentes Condições (por exemplo, porque uma lei abrangida pelos Documentos foi alterada substancialmente), o Prestador informa também o Cliente por e-mail.

9.3 Escolha do Cliente. O Prestador nunca altera Documentos que o Cliente tenha transferido ou publicado, e não os aloja. Uma nova geração substitui os ficheiros disponíveis para transferência na conta do Cliente; o Cliente decide se e quando publica as novas versões. Se o Cliente alterar o seu tipo de atividade, o Pacote acompanha essa alteração: os tipos de documento que contém mudam conforme indicado na cláusula 4.2.

9.4 Após o termo do Período de Atualização, o Cliente pode continuar a transferir os últimos Documentos gerados. Não há mais atualizações, e o Cliente só pode voltar a gerar o Pacote enquanto a conta tiver um site com um plano do Consentl para sites que inclua o gerador de documentos jurídicos (Business ou Enterprise), ao abrigo dos Termos de Serviço para sites. As Respostas armazenadas do Cliente são apagadas no termo do Período de Atualização, salvo se a conta tiver um site desse tipo; o Cliente poderá então ter de responder novamente às perguntas.

9.5 [Consumidor] Durante o Período de Atualização, o Prestador fornece as atualizações necessárias para manter a conformidade dos Documentos (artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/770). Se o consumidor não voltar a gerar o Pacote num prazo razoável depois de o Prestador ter informado o consumidor de uma atualização desse tipo (cláusula 9.2), o Prestador não é responsável por uma falta de conformidade que resulte unicamente da não utilização dessa atualização.

10. Licença

10.1 Os Modelos, o gerador e os respetivos textos são propriedade do Prestador ou são-lhe licenciados. Quando o pagamento do Cliente é confirmado, o Prestador concede ao Cliente uma licença não exclusiva, mundial e perpétua para utilizar, copiar, adaptar, traduzir e publicar os Documentos do seu Pacote para uso próprio: para a sua própria atividade e para os sites, as lojas online e as aplicações que explora. A licença subsiste após o termo do Período de Atualização e após o encerramento da conta.

10.2 O Cliente não pode vender, licenciar ou de outro modo disponibilizar a terceiros os Modelos, os Documentos enquanto modelos (por exemplo, como coleção de modelos ou num serviço de geração de documentos) ou o gerador. É permitido publicar os Documentos nos próprios sites, lojas e aplicações do Cliente, bem como entregá-los aos consultores ou aos prestadores de serviços do Cliente para a sua atividade.

10.3 As Respostas do Cliente e o conteúdo que introduz continuam a pertencer-lhe. O Cliente autoriza o Prestador a utilizá-los apenas para gerar, armazenar e entregar os Documentos do Cliente (política de privacidade para sites).

11. Conformidade, garantia e reclamações

11.1 [Consumidor] Garantia legal de conformidade. O Prestador fornece o Pacote em conformidade com as presentes Condições e com os requisitos da Diretiva (UE) 2019/770 (Decreto de Urgência romeno n.º 141/2021): os tipos de documento, os formatos e os idiomas descritos na secção 4, completos em função das Respostas do consumidor, e com as atualizações previstas na secção 9 durante o Período de Atualização. O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais: o Prestador é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento do fornecimento do Pacote e se manifeste no prazo de dois anos a contar do fornecimento, bem como por qualquer falta de conformidade das atualizações durante o Período de Atualização. Se o Pacote não estiver em conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, a título gratuito (por exemplo, através de um Modelo corrigido e de uma nova geração do Pacote), num prazo razoável, e, nos casos previstos na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato e a um reembolso. O facto de os Documentos serem modelos e não aconselhamento jurídico (secção 5) faz parte da sua descrição, que o consumidor aceita na finalização da encomenda. O ambiente digital do consumidor deve cumprir os requisitos da cláusula 4.5; o Prestador pode pedir a colaboração razoável do consumidor para o verificar.

11.2 [Profissional] O Prestador gera os Documentos tal como descritos na secção 4, com competência e diligência razoáveis, e corrige os erros reprodutíveis dos Modelos num prazo razoável após o Cliente os comunicar, através de um Modelo atualizado e de uma nova geração. Salvo o disposto nas presentes Condições e na medida em que a lei o permita, o Prestador não presta outras garantias, em especial a de que os Documentos sejam completos, corretos ou adequados à atividade do Cliente ou a um requisito legal específico. A obrigação do Prestador é uma obrigação de meios (obligație de mijloace).

11.3 As reclamações podem ser enviadas para [email protected], com o número da encomenda. O Prestador responde sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias.

12. Direito de livre resolução [Consumidor]

12.1 Enquanto consumidor, o Cliente tem, em regra, o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo de livre resolução expiraria 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (cláusula 6.3).

12.2 Fornecimento imediato e perda do direito. Um Pacote é conteúdo digital que não é fornecido num suporte material, e o Prestador fornece-o imediatamente após o pagamento. Por conseguinte, na página de finalização da encomenda do Prestador, o consumidor solicita expressamente que o Prestador forneça o Pacote imediatamente após o pagamento, antes do termo do prazo de livre resolução (consentimento prévio e expresso), e reconhece que, desse modo, perde o direito de livre resolução. Uma vez iniciado o fornecimento (cláusula 8.4), o consumidor deixa de ter direito de livre resolução (artigo 16.º, alínea m), do Decreto de Urgência romeno n.º 34/2014; artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE). O Prestador confirma o pedido e o reconhecimento do consumidor no e-mail de confirmação (artigo 8.º, n.º 7, alínea b), da Diretiva), que é enviado logo que o Pacote é fornecido.

12.3 O Prestador só vende Pacotes a consumidores com este pedido, porque o Pacote consiste precisamente no fornecimento dos Documentos completos imediatamente após o pagamento. Se o consumidor não quiser formular este pedido, não deve comprar o Pacote; a pré-visualização na página do gerador continua a ser gratuita.

12.4 Se o fornecimento não tiver começado. Se, após a celebração do contrato, o Prestador ainda não tiver fornecido o Pacote ou ainda não tiver enviado ao consumidor a confirmação prevista na cláusula 12.2, o consumidor pode ainda resolver o contrato até que tal aconteça e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, através de uma declaração inequívoca enviada à STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Roménia, e-mail [email protected], por exemplo utilizando o modelo de formulário de livre resolução do Anexo A (cuja utilização não é obrigatória). O Prestador acusa a receção por e-mail, sem demora, e reembolsa todos os pagamentos recebidos pelo Pacote sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento, sem encargos; nesse caso, o Pacote não é fornecido. Para que o prazo seja respeitado, basta que o consumidor envie a sua declaração de livre resolução antes do termo do prazo.

12.5 Uma vez que o direito de livre resolução cessa com o fornecimento do Pacote, imediatamente após o pagamento, a conta não oferece para os Pacotes nenhuma função de «resolver o contrato»; nos casos previstos na cláusula 12.4, o consumidor escreve ao Prestador da forma aí descrita.

12.6 A perda do direito de livre resolução não afeta os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade (cláusula 11.1) nem os reembolsos previstos na cláusula 7.5.

13. Responsabilidade

13.1 O Prestador é responsável, sem limitação, pelos danos causados com dolo ou com culpa grave, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde e nos casos em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei.

13.2 [Profissional] Nos restantes casos, na medida em que a lei o permita:

• o Prestador não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de receitas;
• o Prestador não é responsável por coimas e sanções aplicadas ao Cliente por autoridades, nem por pretensões de terceiros contra o Cliente, que resultem do conteúdo dos Documentos que este publicou (secção 5);
• a responsabilidade total do Prestador por todas as pretensões decorrentes de um Pacote ou com ele relacionadas está limitada ao preço pago pelo Cliente por esse Pacote.

13.3 [Consumidor] O Prestador é responsável nos termos das disposições legais. Em caso de culpa leve, o Prestador não é responsável por danos que não fossem previsíveis no momento da celebração do contrato (artigo 1533.º do Código Civil romeno). Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade (cláusula 11.1) não são limitados.

14. Proteção de dados

14.1 O tratamento, pelo Prestador, das Respostas do Cliente e dos seus dados de encomenda, de pagamento e de conta é descrito na política de privacidade para sites, secção «Compra de um pacote de documentos jurídicos». A Stripe atua em parte como responsável pelo tratamento independente.

14.2 As Respostas do Cliente podem conter dados pessoais de outras pessoas (por exemplo, de uma pessoa de contacto ou de um encarregado da proteção de dados indicados pelo Cliente). O Cliente só os pode introduzir se estiver autorizado a publicá-los nos seus Documentos.

15. Duração e cessação do contrato

15.1 O contrato é executado mediante o fornecimento do Pacote. A obrigação do Prestador de disponibilizar atualizações mantém-se durante o Período de Atualização; a licença prevista na secção 10 subsiste posteriormente.

15.2 [Consumidor] O consumidor pode resolver o contrato por falta de conformidade ou por falta de fornecimento, nos termos previstos na legislação de defesa do consumidor (cláusulas 8.4 e 11.1).

15.3 Eliminação da conta. O proprietário da conta pode eliminar a conta na página «Conta» ou pedir a sua eliminação por e-mail para [email protected], a partir do endereço do proprietário. A conta permanece então disponível durante 30 dias, durante os quais o Cliente pode transferir os seus Documentos ou cancelar a eliminação; após esse prazo, o Prestador elimina a conta com os respetivos Pacotes, Documentos e Respostas. A eliminação da conta põe termo antecipado ao Período de Atualização, sem reembolso; a licença relativa aos Documentos que o Cliente transferiu subsiste. Os registos da aceitação das presentes Condições pelo Cliente são conservados durante 3 anos após a eliminação, como prova do contrato (política de privacidade para sites, secção 3).

16. Alterações das presentes Condições e dos Modelos

16.1 Uma compra rege-se pela versão das presentes Condições que o Cliente aceitou para essa compra. As novas versões aplicam-se apenas a compras posteriores; o Prestador não pede ao Cliente que as aceite para um Pacote já comprado.

16.2 O Prestador pode alterar os Modelos e o gerador durante o Período de Atualização (cláusula 9.1), por exemplo para acompanhar alterações legislativas ou para os melhorar. Essas alterações nunca modificam os Documentos que o Cliente transferiu (cláusula 9.3). O Prestador não retirará do Pacote do Cliente, durante o respetivo Período de Atualização, nenhum tipo de documento previsto na cláusula 4.2 nem nenhum formato previsto na cláusula 4.3.

17. Lei aplicável, competência e resolução de litígios

17.1 As presentes Condições e quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes das mesmas ou com elas relacionadas regem-se pela lei romena, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

17.2 [Profissional] Os tribunais competentes de Cluj-Napoca, Roménia, têm competência exclusiva. O Prestador pode também intentar ações nos tribunais do lugar onde o Cliente está estabelecido. Ficam ressalvadas as normas imperativas que conferem ao Cliente o direito de intentar ações noutro lugar.

17.3 [Consumidor] A escolha da lei romena não priva o consumidor da proteção conferida pelas normas imperativas do país onde tem a sua residência habitual. O consumidor pode intentar ações nos tribunais do lugar onde reside ou na Roménia; o Prestador só pode intentar ações contra o consumidor nos tribunais do lugar onde este reside.

17.4 [Consumidor] Se o Prestador não conseguir resolver uma reclamação, o consumidor pode contactar a Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores romena (ANPC, https://anpc.ro (site externo)), incluindo o seu serviço de resolução alternativa de litígios (SAL, https://anpc.ro/sal/ (site externo)), ou o Centro Europeu do Consumidor do seu país. O Prestador não é obrigado a participar num procedimento de resolução alternativa de litígios, salvo se a lei o exigir.

18. Disposições diversas

18.1 Contactos e notificações. O Prestador pode ser contactado através de [email protected] (perguntas, reclamações, declarações de livre resolução) e, em matéria de proteção de dados, através de [email protected], em inglês ou em romeno. O Prestador envia as notificações por e-mail para o endereço utilizado na compra ou para os endereços dos proprietários e dos administradores da conta.

18.2 Comunicações eletrónicas e prova. As partes acordam em comunicar por via eletrónica. Os registos do Prestador relativos à encomenda, à aceitação das presentes Condições e às declarações assinaladas na finalização da encomenda constituem prova do respetivo conteúdo e data (Lei romena n.º 214/2024, relativa à utilização da assinatura eletrónica).

18.3 Idioma. As presentes Condições são redigidas em inglês, e o Prestador publica traduções das mesmas no seu site. O texto em inglês é a versão de referência: se uma tradução divergir dele, prevalece o texto em inglês, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do país do Cliente dispuser de outro modo. [Profissional] Para os clientes profissionais, apenas o texto em inglês é vinculativo. [Consumidor] Se o Cliente for um consumidor, a versão das presentes Condições numa língua oficial do país da sua residência habitual, caso o Prestador a publique, e o texto em inglês fazem igualmente fé; se os dois textos divergirem, aplica-se o sentido mais favorável ao consumidor. Nenhuma disposição da presente cláusula limita as informações que o Cliente tem o direito de receber no seu idioma.

18.4 Cessão da posição contratual. O Prestador pode transmitir as presentes Condições a um sucessor ou a uma sociedade coligada, mediante notificação ao Cliente; [Consumidor] nesse caso, o consumidor pode denunciar o contrato sem encargos se a transmissão reduzir as suas garantias. [Profissional] O Cliente só as pode transmitir com o consentimento do Prestador, que este não recusará sem motivo razoável em caso de transmissão da atividade do Cliente.

18.5 Sanções. O Cliente confirma que não está sujeito a sanções da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA e que não utilizará o Pacote em benefício de uma pessoa ou de um território objeto de sanções.

18.6 Não renúncia; invalidade parcial; acordo integral. O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Se uma disposição for inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor; entre profissionais, as partes substituem-na por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade. As presentes Condições constituem o acordo integral relativo ao Pacote.

19. Cláusulas aceites expressamente [Profissional]

Nos termos do artigo 1203.º do Código Civil romeno, as cláusulas contratuais gerais que limitam a responsabilidade, preveem a perda de direitos, escolhem a lei aplicável ou derrogam as regras de competência dos tribunais só produzem efeitos se a outra parte as aceitar expressamente, por escrito. Os clientes profissionais aceitam expressamente as cláusulas seguintes assinalando a caixa de aceitação expressa separada na página de finalização da encomenda do Prestador, antes de pagarem:

Anexo A — Modelo de formulário de livre resolução [Consumidor]

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato nos casos previstos na cláusula 12.4.)

• Para STL EMBEDED CREATIONS SRL, Str. Kovari 75, 400217 Cluj-Napoca, Roménia, [email protected]:
• Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: pacote de documentos jurídicos Consentl, encomenda [número da encomenda]
• Solicitado em [data]
• Nome do consumidor:
• Endereço de e-mail utilizado na compra:
• Endereço do consumidor:
• Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

Fonte: docs/legal/pt/GENERATOR-TERMS.md no repositório do Consentl.